IND/1024/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a aplicação da Lei federal n.º 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), em âmbito estadual, por meio das Secretarias Municipais de Educação.

Entrada 27/09/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
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