Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19727 de 22/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 13:30
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04