Institui o Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), nos moldes do Programa de Incentivo à Cultura (PIC), para fomentar projetos de desenvolvimento turístico por meio de incentivo fiscal via renúncia de ICMS, e adota outras providências.
| Entrada | 02/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
49ª Sessão Ordinária
Expediente
03/06/2025 às 14:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 10:00