Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19372 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
OF. 838 - Mensagem nº 1040
Projeto Original
03/07/2025
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências.
Mensagem nº 1040 - Documentos
Outros
03/07/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/07/2025
Relatório e voto Comissão de Finanças e Tributação
Relatório e voto
15/07/2025
Relatório e voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0413/2025 na Comissão de Finanças e Tributação.
Folha de Votação
Folha de Votação
15/07/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
15/07/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 413/2025
Redação Final
16/07/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 413/2025
Autógrafo
16/07/2025
Ofício 1158/2025
Ofício
16/07/2025
Ofício nº 1093/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
21/07/2025
Documento externo
21/07/2025