Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e a ambientes públicos sem acompanhante
| Entrada | 05/07/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19513 de 30/10/2025 - DOE 30/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.631 | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
05/07/2023
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/07/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
13/07/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
02/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/08/2023
D.A. nº 8.385, de 03/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
21/11/2023
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
21/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
15/03/2024
Para cumprir Despacho proferido em RCC.
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
15/03/2024
o RCC/0363/2023 e incluída a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Aguardando apreciação pela Comissão
09/12/2024
Em razão do Ato da Presidência nº 036/2024
Comissão de Turismo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aguardando aperfeiçoamento
10/12/2024
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Turismo
Aguardando aperfeiçoamento
10/12/2024
Comissão de Turismo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aguardando providências
10/12/2024
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/07/2025
Parecer do deputado Antidio Lunelli aprovado por unanimidade
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Aguardando assinatura de setor designado
15/07/2025
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
15/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
16/09/2025
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário à emenda modificativa, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando assinatura de setor designado
17/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
17/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
17/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
26/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
30/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
06/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
08/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
09/10/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
10/10/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
13/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
04/11/2025
Lei nº 19.513, de 30/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação