Institui a obrigatoriedade do ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 09/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
10/12/2024 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00