Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela ampliação e facilitação de programas de parcelamento fiscal, como forma de garantir a regularização de débitos, para empresários.
| Entrada | 20/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 16:30