MOC/0389/2025

Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela ampliação e facilitação de programas de parcelamento fiscal, como forma de garantir a regularização de débitos, para empresários.

Entrada 20/10/2025
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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