Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a permissão a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para transportadores.
| Entrada | 27/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
70ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 14:00