Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a permissão a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para transportadores.
Entrada | 27/06/2024 |
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Autor | Deputado Cleiton Fossá |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Processo não possui emendas.