IND/0516/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a permissão a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para transportadores.

Entrada 27/06/2024
Autor Deputado Cleiton Fossá
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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