Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a permissão a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para transportadores.
| Entrada | 27/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Cleiton Fossá |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Sugere ao Governador de Santa Catarina e ao Secretário da Fazenda, que envidem as análises e estudos de viabilidade pertinentes, para permitir transferência de créditos de ICMS para transportadores
Indicação
27/06/2024
Sugere ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, que envidem as análises e estudos de viabil...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
03/07/2024
Ofício 948/2024
Ofício
03/07/2024
sugerindo a permissão da transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para transportadores
Ofício nº 1633/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
12/08/2024
Documento externo
12/08/2024