Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do projeto de lei de autoria do Governador do Estado que "Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências."
Entrada | 05/03/2024 |
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Autor | Deputado Marquito |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
13ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
06/03/2024 às 14:00