PIC/0038/2024

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do projeto de lei de autoria do Governador do Estado que "Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências."

Entrada 05/03/2024
Autor Deputado Marquito
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -