Institui a Política Estadual de Estoques Agrícolas e cria o Título Estadual de Produto Armazenado (TEPA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
69ª Sessão Ordinária
Expediente
23/06/2026 às 14:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/10/2026 às 10:00