Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da destinação, transferência e execução orçamentária das parcelas da arrecadação provenientes da Lei n.º 13.756, de 2018.
| Entrada | 08/10/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 16:30