PIC/0304/2025
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da destinação, transferência e execução orçamentária das parcelas da arrecadação provenientes da Lei n.º 13.756, de 2018.
| Entrada | 08/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
08/10/2025
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
08/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
14/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
15/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
16/10/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
17/10/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
17/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Resposta de ofício anexada
13/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
13/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
13/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação