Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da destinação, transferência e execução orçamentária das parcelas da arrecadação provenientes da Lei n.º 13.756, de 2018.
| Entrada | 08/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Pedido de Informação - SEF - Lei nº 13.756 de 2018
Pedido de Informação
07/10/2025
Considerando o art. 30 da Lei n. 13.756, de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
14/10/2025
Ofício 1840/2025
Ofício
16/10/2025
Ofício nº 2903/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/11/2025
Documento externo
11/11/2025