Veto Total ao Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 116ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2023 |
Lido no Expediente
05/12/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
07/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça