Dispõe sobre diretrizes de transparência e sinalização preventiva na utilização de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
53ª Sessão Ordinária
Expediente
20/05/2026 às 10:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 11:00