Altera a Lei nº 17.968, de 30 de julho de 2020, para incluir diretrizes sobre o acolhimento temporário solidário de animais de estimação pertencentes a pacientes hospitalizados.
| Entrada | 08/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
61ª Sessão Ordinária
Expediente
09/06/2026 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/09/2026 às 10:00