Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para possibilitar a organização de representação da Família e do Nascituro em Bancada
| Entrada | 08/08/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
75ª Sessão Ordinária
Expediente
22/08/2023 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00