PRS/0003/2023

Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para possibilitar a organização de representação da Família e do Nascituro em Bancada

Entrada 08/08/2023
Autor Deputada Ana Campagnolo
Coautores
  • Camilo Martins
  • Carlos Humberto
  • Delegado Egidio
  • Jair Miotto
  • Jessé Lopes
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Massocco
  • Maurício Eskudlark
  • Maurício Peixer
  • Nilso Berlanda
  • Oscar Gutz
  • Pepê Collaço
  • Sargento Lima
  • Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Napoleão Bernardes 30/08/2023 - 08/09/2023 Relatório e voto -