Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 22/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Gerri Consoli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18921 de 28/05/2024 - DOE 29/05/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.276-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 505/2024. |
Processo não possui emendas.