Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do cumprimento de decisão judicial que reconheceu o direito à reintegração da servidora Fabiane Cristina Matte.
| Entrada | 23/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 14:00