PIC/0019/2026

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do cumprimento de decisão judicial que reconheceu o direito à reintegração da servidora Fabiane Cristina Matte.

Entrada 23/02/2026
Autoria
  • Deputado Alex Brasil
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -