PL./0355/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado de Santa Catarina, de comunicarem ao Conselho Tutelar competente, os casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a certidão de nascimento, e dá outras providências.
| Entrada | 11/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal09/07/202512/08/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins18/08/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer04/11/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer17/09/202518/09/2025
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Requerimento de diligência do deputado José Milton Scheffer -
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.