MOC/0046/2024

Manifestando apelo a Senadora Leila Gomes de Barros Rêgo, para que se empreenda esforços para a provação do Projeto de Lei 2748/2021.

Entrada 14/03/2024
Autor Deputada Jana Guedes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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