Altera o art. 2º-B da Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.
| Entrada | 10/03/2025 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Aguardando assinatura de setor designado
10/03/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
17/03/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
18/03/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2025
D.A. nº 8.768, de 19/03/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça