Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas para atualização do Decreto Estadual nº 1.196/2017.
| Entrada | 09/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
33ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/04/2026 às 10:00