Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.
| Entrada | 16/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
51ª Sessão Ordinária
Expediente
22/05/2024 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2025 às 10:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2025 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:30