Veto Total ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Julio Garcia, que "Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial".
| Entrada | 28/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 053ª Sessão Ordinária do dia 28/05/2024. |
Mensagem nº 502 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
28/05/2024
Parecer à MSV 0502 2024
Relatório e voto
25/06/2024
Parecer à MSV 0502 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Retirado de Pauta
Despacho
06/08/2024