MSV/0502/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Julio Garcia, que "Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial".

Entrada 28/05/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 053ª Sessão Ordinária do dia 28/05/2024.