Veto Total ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Julio Garcia, que "Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial".
| Entrada | 28/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 053ª Sessão Ordinária do dia 28/05/2024. |
Lido no Expediente
28/05/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
03/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer pela REJEIÇÃO do Veto - Aprovado
25/06/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes pela rejeição do veto, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
25/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente