Institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos inadimplidos perante a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
OF. 1108 - Mensagem nº 227
Projeto Original
06/11/2023
Institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos inadimplidos perante a Agência...
Mensagem nº 227 - Documentos
Informação
06/11/2023
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/11/2023
Emenda Modificativa - PL 0459, de 2023 - Amplia o fato gerador compreendido pelo REFIN
Relatório e voto
24/11/2023
Emenda Modificativa - PL 0459, de 2023 - Amplia o fato gerador compreendido pelo REFIN
Emenda Modificativa ao PL 0459/2023
Relatório e voto
04/12/2023
Institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos inadimplidos perante a Agênci...
Emenda Aditiva
Relatório e voto
10/12/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 0459, DE 2023
Mensagem nº 286 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
12/12/2023
Subemenda a emenda substitutiva Global apresentada no Evento 7
Relatório e voto
13/12/2023
Mensagem nº 305 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
18/12/2023