PL./0459/2023

Institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos inadimplidos perante a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

Entrada 06/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 08/12/2023 - em aberto - -