Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/05/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 398/2024 |
Emenda Nº 1 de Deputado Maurício Eskudlark
Substitutiva Global
14/03/2023