PL./0323/2023

Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais dentre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação

Entrada 22/08/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    22/08/2023

    Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    22/08/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    29/08/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    30/08/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando aperfeiçoamento

    31/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando Publicação

    01/09/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    05/09/2023

    D.A. nº 8.407, de 4/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    05/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    05/09/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento à Comissão APROVADO

    14/11/2023

    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    14/11/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Requerimento de Diligência solicitado

    14/11/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Em Diligência

    14/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    16/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    16/11/2023

    Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    16/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Respondida a Diligência

    15/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Respondida a Diligência

    16/02/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    15/10/2024

    Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    15/10/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    15/10/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação