MOC/0106/2023

Manifestando apelo aos Membros do Fórum Parlamentar Catarinense para que apoiem as Propostas de Decretos Legislativos que visam a sustação do Decreto nº 11.366/2023.

Entrada 16/02/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -