Manifestando apelo aos Membros do Fórum Parlamentar Catarinense para que apoiem as Propostas de Decretos Legislativos que visam a sustação do Decreto nº 11.366/2023.
Entrada | 16/02/2023 |
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Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
Informações | - |
Processo não possui emendas.