Manifestando apelo aos Membros do Fórum Parlamentar Catarinense para que apoiem as Propostas de Decretos Legislativos que visam a sustação do Decreto nº 11.366/2023.
| Entrada | 16/02/2023 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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