Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da concessão de benefícios fiscais por atestado médico de deficiência permanente.
| Entrada | 10/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
96ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 14:00