"Suspende a execução da Lei n. 245, de 2000, do município de São Francisco do Sul".
| Entrada | 23/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18366 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0023/2024. Diário Oficial nº 22.392. | Processos anexos |
Processo aguardando distribuição.