Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando a decisão adotada pelo Órgão Especial daquele sodalício no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5038898-51.2023.8.24.0000/SC, para "declarar inconstitucional a Lei n. 245, de 20/11/2000, do Município de São Francisco do Sul, por violação direta aos arts. 13, 16, 17 e 137, caput e § 1º da Constituição do Estado de Santa Catarina, e aos arts. 23, XI, 30, V, 37, caput, e 175, todos da Constituição Federal".
| Entrada | 10/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 084ª Sessão Ordinária do dia 10/09/2024. |
Lido no Expediente
10/09/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
22/10/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
22/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Apensado
23/10/2024
Anexado ao Processo 5351/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
29/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
30/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
01/11/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
05/11/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
06/11/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
07/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.366, de 6/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
08/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação