PL./0101/2026

Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 02/03/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -