Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
12ª Sessão Ordinária
Expediente
03/03/2026 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 11:00