Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
PL - Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos
Projeto Original
02/03/2026
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/03/2026