Autoriza a doação de imóvel no Município de Maravilha.
| Entrada | 06/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19008 de 22/07/2024 - DOE 22/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.313-A |
Processo não possui emendas.