Autoriza a doação de imóvel no Município de Maravilha.
Entrada | 06/03/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Fabiano da Luz | 18/03/2024 - 09/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 11/04/2024 - 26/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Volnei Weber | 26/06/2024 - 26/06/2024 | Relatório e voto | - |