PL./0078/2024
Autoriza a doação de imóvel no Município de Maravilha.
| Entrada | 06/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19008 de 22/07/2024 - DOE 22/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.313-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatoria