IND/0135/2025

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial n.º 007/2025 (processo SEA 11464/2024) que trata da desocupação do imóvel por parte do Grupo de Escoteiro Pedra Vermelha, do Município de Itapiranga.

Entrada 05/03/2025
Autoria
  • Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -