Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial n.º 007/2025 (processo SEA 11464/2024) que trata da desocupação do imóvel por parte do Grupo de Escoteiro Pedra Vermelha, do Município de Itapiranga.
| Entrada | 05/03/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.