PL./0219/2025

Dispõe sobre a criação de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos de transporte de cargas, com infraestrutura básica e serviços essenciais, no entorno de zonas portuárias e logísticas no Estado de Santa Catarina.

Entrada 05/05/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -